AREsp 2731174 - ACORDAO

AREsp 2731174 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o decisum exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (matéria vedada à via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo ainda que os autores não demonstraram o óbito fora do período de carência, ônus que lhes incumbia conforme art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/parte Autora: LIANE JORACY DA COSTA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Carência, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (284/stf; 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Carência Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIANE JORACY DA COSTA CUNHA e OUTROS

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre conhecimento do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o decisum exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (matéria vedada à via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo ainda que os autores não demonstraram o óbito fora do período de carência, ônus que lhes incumbia conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 703-704, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.