AREsp 2854052 - DECISAO

AREsp 2854052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a apólice prevê cobertura de danos físicos dos imóveis e não exclui expressamente danos por vícios construtivos; que o laudo pericial comprovou falhas de projeto e execução responsáveis pelos danos; e que alterar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, no trecho conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: CIA ITAÚ DE INVEST. CRÉDITO E FINANCIAMENTO - GRUPO ITAÚ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Interpretação Contratual, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura Securitária Vícios Construtivos Interpretação Contratual Inovação Recursal +2 more

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Parties

CIA ITAÚ DE INVEST. CRÉDITO E FINANCIAMENTO - GRUPO ITAÚ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos em seguro habitacional SFH
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à interpretação de cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a apólice prevê cobertura de danos físicos dos imóveis e não exclui expressamente danos por vícios construtivos; que o laudo pericial comprovou falhas de projeto e execução responsáveis pelos danos; e que alterar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, no trecho conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.