REsp 2173118 - DECISAO

REsp 2173118 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1301 do STJ), com determinação de sobrestamento e suspensão dos processos pendentes sobre a mesma questão, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para baixa, aguardando a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEUSA MARIA GOMES e OUTROS; Recorrida: Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB BAURU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Processo Sobrestado Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1301 Do Stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1301 do STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processos sobrestados.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Seguros Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Vícios De Construção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA MARIA GOMES e OUTROS

Recorrente

Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB BAURU)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Processo Sobrestado Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1301 Do Stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade/sobrestamento de recursos afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1301 do STJ)
  3. 3 Discussão sobre competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas envolvendo apólices vinculadas ao FCVS e eventual intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1301 do STJ), com determinação de sobrestamento e suspensão dos processos pendentes sobre a mesma questão, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para baixa, aguardando a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1301 do STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processos sobrestados.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.