AREsp 2797077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as alegações da agravante demonstram impertinência temática quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284 do STF) e as matérias sobre cobertura securitária, interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto fático-probatório estão vedadas ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o cancelamento do seguro foi regularizado administrativamente, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Parte agravante; Impugnante: Banco Bradesco S/A; Impugnante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura Securitária, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Cobertura Securitária Falha Na Prestação Do Serviço Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Banco Bradesco S/A

Impugnante

Bradesco Vida e Previdência S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 impertinência temática e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedação pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as alegações da agravante demonstram impertinência temática quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284 do STF) e as matérias sobre cobertura securitária, interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto fático-probatório estão vedadas ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o cancelamento do seguro foi regularizado administrativamente, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015