REsp 2167371 - DECISAO

REsp 2167371 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), determina-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso paradigma, o tribunal local: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMÉLIO KARLING E OUTROS; Recorrido: TJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Sobrestado Por Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.301); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação FCVS Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento

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Parties

AMÉLIO KARLING E OUTROS

Recorrente

TJ/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Sobrestado Por Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.301); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão, juízo de retratação, devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), determina-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso paradigma, o tribunal local: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior