REsp 2019371 - DECISAO

REsp 2019371 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.301), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia (tema 1.301) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Seguritário Direito Imobiliário Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação FCVS +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia (tema 1.301) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.301), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publique-se e intime-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Fica determinada a suspensão dos autos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.301)