AREsp 2137300 - DECISAO

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O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação, pela Primeira Seção, da controvérsia relativa à exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS (Tema 1.301/STJ), cabendo devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Julgado prejudicado o exame do agravo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema n. 1301/STJ
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.301/stj, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Suspensão de processamento de recursos ante afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação, pela Primeira Seção, da controvérsia relativa à exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS (Tema 1.301/STJ), cabendo devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do agravo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema n. 1301/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.