REsp 1813107 - DECISAO

REsp 1813107 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301), determinando a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria; por esse motivo, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Parte Indicada Como Legítima Para Figurar No Polo Passivo (alegada Pela Recorrente): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301); determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Vícios De Construção Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Indicada Como Legítima Para Figurar No Polo Passivo (alegada Pela Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo e, por conseguinte, se a competência é da Justiça Federal
  3. 3 Prescrição da pretensão contra o segurador

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301), determinando a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria; por esse motivo, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301); determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC