AREsp 2869323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a incapacidade do autor decorreu de doença profissional agravada por esforço repetitivo, não enquadrando-se no conceito contratual de acidente pessoal; a cláusula contratual que exclui doenças profissionais e lesões por esforço repetitivo da cobertura por acidente é válida quando expressa e não abusiva; e a alegação de omissão, para fins de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, exigiria embargos de declaração, não sendo demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO LUIZ MENDES; Agravada/seguradora: Generali Brasil Seguros S.A.; Estipulante: Pirelli Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravointerno no agravo em recurso especial: negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Cobertura Securitária, Lesão Por Esforço Repetitivo (ler), Cláusula De Exclusão De Doenças Profissionais, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Dever De Informação Do Estipulante, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Cobertura Securitária Lesão Por Esforço Repetitivo (ler) Cláusula De Exclusão De Doenças Profissionais Prequestionamento E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RODRIGO LUIZ MENDES

Agravante/recorrente

Generali Brasil Seguros S.A.

Agravada/seguradora

Pirelli Pneus Ltda.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se lesão por esforço repetitivo pode ser considerada acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Responsabilidade do estipulante pela prestação de informações sobre cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a incapacidade do autor decorreu de doença profissional agravada por esforço repetitivo, não enquadrando-se no conceito contratual de acidente pessoal; a cláusula contratual que exclui doenças profissionais e lesões por esforço repetitivo da cobertura por acidente é válida quando expressa e não abusiva; e a alegação de omissão, para fins de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, exigiria embargos de declaração, não sendo demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravointerno no agravo em recurso especial: negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de cobrança securitária.