REsp 2095421 - DECISAO

REsp 2095421 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes: aplicou o CDC, constatou existência de cláusula contratual que exigia umidade máxima de 13% para cobertura, o laudo pericial demonstrou ultrapassagem desse parâmetro, e a discussão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos, impedindo o conhecimento de alegadas violações.

Parties
Recorrente: ABC Indústria e Comércio S/A - ABC INCO; Recorrida: Sul América Cia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Gerenciamento De Risco, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Contratos/seguros Direito Civil Processo Civil Cobertura Securitária Cláusulas Limitativas De Cobertura Gerenciamento De Risco Prequestionamento +2 more

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Parties

ABC Indústria e Comércio S/A - ABC INCO

Recorrente

Sul América Cia Nacional de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual que limita cobertura por percentual máximo de umidade
  3. 3 Competência do tribunal para reapreciar fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes: aplicou o CDC, constatou existência de cláusula contratual que exigia umidade máxima de 13% para cobertura, o laudo pericial demonstrou ultrapassagem desse parâmetro, e a discussão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos, impedindo o conhecimento de alegadas violações.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se