AREsp 2071142 - DECISAO

AREsp 2071142 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao Tema 1.301/STJ, determinando a suspensão dos recursos que discutem a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito, o recurso especial foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1.301/stj)
Outcome
Decisão de retratação: reconsiderada a decisão anterior; recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.301/stj), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS
Processual Civil Administrativo Direito Civil Seguros Cobertura Securitária Vícios Construtivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.301/stj) +2 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas (284/STF e 5/STJ) à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ) e consequente suspensão e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao Tema 1.301/STJ, determinando a suspensão dos recursos que discutem a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito, o recurso especial foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsiderada a decisão anterior; recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.560-1.563, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado a análise do recurso especial.