REsp 1421989 - DECISAO

REsp 1421989 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelantes: Autores; Apelada: Ré; Litisconsorte Indicado / Terceiro Incluído: C. E. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.301/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ).
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Apelantes

Ré

Apelada

C. E. F.

Litisconsorte Indicado / Terceiro Incluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.301/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos...