REsp 2167055 - DECISAO

REsp 2167055 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1301 e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais indicados devem ser devolvidos ao tribunal de origem e os autos sobrestados até o julgamento do tema, sendo aplicáveis, após publicação, as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1301)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema 1301 pelo Superior Tribunal de Justiça, e após publicação aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1301)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1301 e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais indicados devem ser devolvidos ao tribunal de origem e os autos sobrestados até o julgamento do tema, sendo aplicáveis, após publicação, as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema 1301 pelo Superior Tribunal de Justiça, e após publicação aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema 1301 pelo STJ
  • Após publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir