AREsp 2493416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a controvérsia decorre de interpretação de cláusula contratual de seguro (cobertura por danos corporais), matéria que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 5 do STJ e que, na hipótese, implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; ademais, precedentes do STJ reconhecem que cobertura de danos corporais abrange danos morais salvo exclusão expressa, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: SEBASTIÃO DE LEÃO; Agravada: VERÔNICA EULINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Danos Morais, Danos Corporais, Interpretação Contratual, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Cobertura Securitária Danos Morais Danos Corporais Interpretação Contratual +3 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SEBASTIÃO DE LEÃO

Agravado

VERÔNICA EULINA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a indenização por danos morais deve ser enquadrada na cobertura de danos corporais prevista na apólice
  2. 2 violação dos arts. 757 e 781 do Código Civil alegada pela agravante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão de interpretação contratual e vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a controvérsia decorre de interpretação de cláusula contratual de seguro (cobertura por danos corporais), matéria que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 5 do STJ e que, na hipótese, implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; ademais, precedentes do STJ reconhecem que cobertura de danos corporais abrange danos morais salvo exclusão expressa, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo.