REsp 2014492 - DECISAO

REsp 2014492 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.301), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, aplicando-se na sequência os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Processo Afetado E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Em Tema Repetitivo (tema 1.301)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; permanecem suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação FCVS Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Processo Afetado E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Em Tema Repetitivo (tema 1.301)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.301), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, aplicando-se na sequência os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; permanecem suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC