REsp 2055457 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou a decisão ao declarar inaplicável a cláusula limitativa por falta de prévia e adequada informação ao segurado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Contudo, por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, na esteira da Súmula 98/STJ, e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Dever De Informação Pré Contratual, Limitação De Indenização Por Invalidez Parcial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Cobertura Securitária Dever De Informação Pré Contratual Limitação De Indenização Por Invalidez Parcial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validação ou invalidade de cláusula limitativa de indenização
  3. 3 cumprimento do dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou a decisão ao declarar inaplicável a cláusula limitativa por falta de prévia e adequada informação ao segurado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Contudo, por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, na esteira da Súmula 98/STJ, e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil imposta ao recorrente.
  • Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais em virtude do provimento parcial.