AREsp 2568821 - ACORDAO

AREsp 2568821 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados pela recorrente, não havendo prequestionamento (conforme Súmula 211/STJ), e porque as alegações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (conforme Súmula 7/STJ). A prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil foi também considerada aplicável nos autos pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Henry Ferreira; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Prescrição Ânua, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Cobertura Securitária Doença Preexistente Prescrição Ânua Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Henry Ferreira

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Caixa Seguradora S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente
  2. 2 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para analisar as alegações
  3. 3 aplicação da prescrição ânua do art. 206, §1º, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados pela recorrente, não havendo prequestionamento (conforme Súmula 211/STJ), e porque as alegações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (conforme Súmula 7/STJ). A prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil foi também considerada aplicável nos autos pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente em 1 ponto percentual (1%)