REsp 2087954 - DECISAO

REsp 2087954 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1301), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicada a tese vinculante que vier a ser fixada, com subsequente negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante.

Parties
Recorrente: FLORACI RODRIGUES FELEX e outros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para que o colegiado local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a tese vinculante a ser fixada.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Temas Repetitivos E Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Habitação Financeira Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +1 more

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Parties

FLORACI RODRIGUES FELEX e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS (Tema 1301)
  2. 2 Aplicação dos arts. 757 e 758 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 51, inciso IV, c/c §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1301), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicada a tese vinculante que vier a ser fixada, com subsequente negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para que o colegiado local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a tese vinculante a ser fixada.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015