AREsp 3025772 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1301/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabendo ao juízo a quo apreciar pedidos urgentes e reexaminar as questões de cobertura, necessidade de prova pericial e prescrição.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1301/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS, Sobrestamento, Tema Repetitivo (tema 1301/stj), Prescrição, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária Vícios De Construção FCVS +4 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao SFH e FCVS
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir exclusão de cobertura por vícios construtivos ou desgaste
  3. 3 Preenchimento do interesse processual apesar de ausência de prévio comunicado do sinistro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1301/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabendo ao juízo a quo apreciar pedidos urgentes e reexaminar as questões de cobertura, necessidade de prova pericial e prescrição.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1301/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se