REsp 2205590 - DECISAO

REsp 2205590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a necessária especificidade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF), parte das matérias invocadas demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e outras questões não foram prequestionadas pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a cobertura de danos corporais/pessoais abrange danos morais e estéticos na ausência de exclusão expressa.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S/A; Segurado / Réu: Sessuaf Mecissuaf Polanski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de HDI SEGUROS S/A
Legal Topics
Cobertura Securitária, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Corporais/pessoais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil Cobertura Securitária Danos Morais Danos Estéticos Danos Corporais/pessoais Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Agravante

Sessuaf Mecissuaf Polanski

Segurado / Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobertura para danos corporais/pessoais abrange danos morais e estéticos na ausência de exclusão expressa
  2. 2 existência de omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a necessária especificidade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF), parte das matérias invocadas demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e outras questões não foram prequestionadas pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a cobertura de danos corporais/pessoais abrange danos morais e estéticos na ausência de exclusão expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de HDI SEGUROS S/A

Orders

  • Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.