AREsp 2984132 - ACORDAO

AREsp 2984132 - ACORDAO

O recurso especial versava sobre interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (agravamento do risco por excesso de velocidade), matérias cuja apreciação implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os requisitos legais, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais de 14% para 16% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RODONORTE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Exclusão, Agravamento Do Risco, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura Securitária Exclusão Agravamento Do Risco Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODONORTE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedado por Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigação de comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial versava sobre interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (agravamento do risco por excesso de velocidade), matérias cuja apreciação implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os requisitos legais, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais de 14% para 16% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 14% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.