AREsp 2598185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) as alegadas violações legais foram apresentadas de forma genérica e não demonstrada, incorrendo em deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; (ii) quanto à responsabilidade pelo contrato de seguro, não houve comprovação específica da cessão do crédito nem anuência da parte adversa, sendo qualquer revisão exigente de reexame fático-probatório vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) a matéria relativa aos ônus da sucumbência configurou inovação recursal por não ter sido objeto de apelação. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco Pan S. A; Cessionária: Caixa Econômica Federal; Seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Inadmite Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura Securitária, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Facultativo/necessário, Cessão De Créditos, Substituição Processual, Ônus De Sucumbência
SFH Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Cobertura Securitária Legitimidade Passiva Litisconsórcio Facultativo/necessário Cessão De Créditos +2 more

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Parties

Banco Pan S. A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Cessionária

Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Inadmite Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora
  2. 2 responsabilidade pelo adimplemento do contrato de seguro após cessão de crédito
  3. 3 requisitos para substituição processual do cessionário (art.109, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) as alegadas violações legais foram apresentadas de forma genérica e não demonstrada, incorrendo em deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; (ii) quanto à responsabilidade pelo contrato de seguro, não houve comprovação específica da cessão do crédito nem anuência da parte adversa, sendo qualquer revisão exigente de reexame fático-probatório vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) a matéria relativa aos ônus da sucumbência configurou inovação recursal por não ter sido objeto de apelação. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.