REsp 2215289 - DECISAO

REsp 2215289 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por entender que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não se estende à invalidez decorrente de doença degenerativa, ainda que agravada pelo trabalho, quando o contrato de seguro expressamente afasta tal equiparação, devendo prevalecer a interpretação restritiva das cláusulas do seguro nos termos dos artigos do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reformado para restabelecer a improcedência do pedido de indenização securitária na modalidade Invalidez Permanente por Acidente (IPA).
Legal Topics
Cobertura Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Estipulação Imprópria, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas De Seguro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Cobertura Securitária Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Estipulação Imprópria +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e conhecimento de questões suscitadas em contrarrazões
  2. 2 se doença degenerativa agravada por trabalho se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por entender que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não se estende à invalidez decorrente de doença degenerativa, ainda que agravada pelo trabalho, quando o contrato de seguro expressamente afasta tal equiparação, devendo prevalecer a interpretação restritiva das cláusulas do seguro nos termos dos artigos do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reformado para restabelecer a improcedência do pedido de indenização securitária na modalidade Invalidez Permanente por Acidente (IPA).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul