AREsp 1728713 - DECISAO

AREsp 1728713 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por não poder reexaminar matéria fático-probatória nem interpretar cláusulas contratuais para aferir extensão da cobertura securitária, estando o julgamento adstrito às Súmulas 5 e 7; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a enfermidade decorreu da atividade laboral e, por consequência, integra a hipótese de acidente para fins de seguro, sendo devida a indenização, e majorou em 10% os honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura Securitária, Acidente De Trabalho Vs. Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas Pelo STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 se doença profissional/occupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 se cabe ao STJ interpretar cláusula contratual e reexaminar provas de fato
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por não poder reexaminar matéria fático-probatória nem interpretar cláusulas contratuais para aferir extensão da cobertura securitária, estando o julgamento adstrito às Súmulas 5 e 7; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a enfermidade decorreu da atividade laboral e, por consequência, integra a hipótese de acidente para fins de seguro, sendo devida a indenização, e majorou em 10% os honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.