REsp 1890068 - DECISAO

REsp 1890068 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 402) — no sentido de que danos morais se incluem na cobertura de seguro por danos pessoais salvo exclusão expressa — e por demandar a alegada exclusão reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, óbice às Súmulas 5 e 7, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Apelante: Município; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Danos Morais, Danos Corporais, Exclusão Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Seguro Cobertura Securitária Danos Morais Danos Corporais Exclusão Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Recorrente

Município

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de seguro por danos pessoais abrange danos morais na ausência de cláusula expressa de exclusão
  2. 2 Se a alegação de exclusão de cobertura demanda interpretação contratual e reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 402 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 402) — no sentido de que danos morais se incluem na cobertura de seguro por danos pessoais salvo exclusão expressa — e por demandar a alegada exclusão reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, óbice às Súmulas 5 e 7, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a verba de sucumbência, de 12% para 16,25% da base de cálculo atualizada.