AREsp 1801518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia e o contrato demonstraram que a invalidez decorre de doença e a apólice prevê cobertura apenas para acidente, com exclusão expressa de doenças; assim, não há cobertura contratual e o título não ostenta a exigibilidade necessária nos termos do art. 783 do CPC, e a pretensão recursal implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PAULO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Cláusula De Exclusão, Invalidez Permanente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Cobertura Securitária Cláusula De Exclusão Invalidez Permanente Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual que exclui cobertura por invalidez decorrente de doença é nula por violar o CDC e o princípio da boa-fé
  2. 2 se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia e o contrato demonstraram que a invalidez decorre de doença e a apólice prevê cobertura apenas para acidente, com exclusão expressa de doenças; assim, não há cobertura contratual e o título não ostenta a exigibilidade necessária nos termos do art. 783 do CPC, e a pretensão recursal implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC