AREsp 1783440 - DECISAO

AREsp 1783440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão do Tribunal de origem, pois a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna inadmissível o recurso especial; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Invalidez Por Acidente Vs Doença Ocupacional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura Securitária Invalidez Por Acidente Vs Doença Ocupacional Interpretação De Cláusulas Contratuais Prescrição +2 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez decorrente de lesões agravadas pela atividade laboral se enquadra como acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Termo inicial da prescrição em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão do Tribunal de origem, pois a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna inadmissível o recurso especial; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.