AREsp 1714981 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Cobertura Securitária, Cláusula Limitativa De Cobertura, Dever De Informação No Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 ocorreu abuso das cláusulas contratuais e violação ao direito de informação do consumidor?
2 havia cobertura securitária para o sinistro ocorrido com o veículo?
3 houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC)?