AREsp 1817318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Caixa Seguradora S/A e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e interpretação contratual, o que está vedado pela Súmula 5/STJ; ademais, o tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que os danos decorreram de fatores externos, não de vício intrínseco, afastando a exclusão invocada pela seguradora.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cobertura Securitária, Exclusão De Cobertura, Vícios Do Imóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Advogado

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de condenar seguradora por evento não coberto pela apólice
2 Aplicação dos arts. 757, 760 e 784 do Código Civil quanto à responsabilidade da seguradora
3 Incidência da Súmula 5/STJ por demandar reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se. Intimem-se.