REsp 1915105 - DECISAO

REsp 1915105 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento das questões federais suscitadas, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 282 do STF, bem como no disposto no art.255, §4º, I, do RISTJ; em consequência foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEUSA PEREIRA; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Quitação Do Contrato De Financiamento, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Quitação Do Contrato De Financiamento Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEUSA PEREIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 se a quitação do contrato de financiamento afasta direito a indenização securitária
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal como assistente simples

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento das questões federais suscitadas, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 282 do STF, bem como no disposto no art.255, §4º, I, do RISTJ; em consequência foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado