AREsp 1852328 - DECISAO

AREsp 1852328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Cobertura Securitária Danos Morais Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária para dano moral
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.