AREsp 1588562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os limites da cobertura contratada não foram adeq[u]adamente informados, o que autoriza a indenização; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação, Reexame De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Indenização Securitária
Processual Civil Civil Cobertura Securitária Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Reexame De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de informação sobre os limites da cobertura contratada
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os limites da cobertura contratada não foram adeq[u]adamente informados, o que autoriza a indenização; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno