REsp 1915448 - DECISAO

REsp 1915448 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a modificação da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a prova pericial mostrou vícios internos excluídos pela cláusula 3.2 da apólice, afasto a cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Contratos Cobertura Securitária Vícios De Construção Cláusula De Exclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura do seguro habitacional por vícios de construção
  2. 2 Interpretação e alcance da cláusula 3.2 de exclusão contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a modificação da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a prova pericial mostrou vícios internos excluídos pela cláusula 3.2 da apólice, afasto a cobertura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.