REsp 1854341 - DECISAO

REsp 1854341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia que vinculou o defeito do motor ao sinistro), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a conclusão das instâncias ordinárias sem reavaliar provas de fato.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Indenização, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Seguros Cobertura Securitária Indenização Nexo Causal Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o defeito no motor do veículo decorre do sinistro, implicando obrigação da seguradora de ressarcir o conserto
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia que vinculou o defeito do motor ao sinistro), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a conclusão das instâncias ordinárias sem reavaliar provas de fato.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 18% sobre a base de cálculo utilizada pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC