REsp 1601878 - DECISAO

REsp 1601878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos, nem comprovação adequada do acórdão paradigma e repositório), nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: APARECIDA MARTINS DA SILVA; Recorrente: BALTAZAR PEREIRA DIAS; Recorrente: CONCEIÇÃO GARCIA GONCALVES; Recorrente: EDNEIA DE SOUZA DUARTE; Recorrente: MARCELO APARECIDO DOMINGUES; Recorrente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BEIJO; Recorrente: NILDA APARECIDA FERREIRA FRANCELINO; Recorrente: ORLANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, FCVS, Seguro Habitacional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Abusivas Em Contrato De Adesão
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Direito Constitucional Cobertura Securitária FCVS Seguro Habitacional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Recorrente

BALTAZAR PEREIRA DIAS

Recorrente

CONCEIÇÃO GARCIA GONCALVES

Recorrente

EDNEIA DE SOUZA DUARTE

Recorrente

MARCELO APARECIDO DOMINGUES

Recorrente

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BEIJO

Recorrente

NILDA APARECIDA FERREIRA FRANCELINO

Recorrente

ORLANDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração
  2. 2 Interpretação do art. 51 do CDC em relação a cláusulas que restringem o dever de indenizar em seguro habitacional
  3. 3 Alcance da cobertura do FCVS quanto a danos físicos decorrentes de vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos, nem comprovação adequada do acórdão paradigma e repositório), nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.