REsp 1571421 - DECISAO

REsp 1571421 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as razões recursais são insuficientemente fundamentadas: a alegada afronta constitucional não é matéria adequada ao recurso especial; o art. 282, III, do CPC/1973 não tem comando normativo suficiente; houve falta de particularização de dispositivo do CDC; e aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOB MALMACEDA GOMES; Recorrente: LEDA MARIA BALOTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Comunicação Do Sinistro, Contrato Quitado, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Cobertura Securitária Comunicação Do Sinistro Contrato Quitado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOB MALMACEDA GOMES

Recorrente

LEDA MARIA BALOTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comunicação do sinistro impede caracterização de inadimplemento extrajudicial e interesse de agir
  2. 2 Contrato quitado extingue vínculo com a seguradora e com o agente financeiro
  3. 3 Recurso especial não é meio adequado para alegada violação de preceito constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as razões recursais são insuficientemente fundamentadas: a alegada afronta constitucional não é matéria adequada ao recurso especial; o art. 282, III, do CPC/1973 não tem comando normativo suficiente; houve falta de particularização de dispositivo do CDC; e aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.