REsp 1622797 - DECISAO

REsp 1622797 - DECISAO

O Recurso Especial não merece conhecimento porque contém alegação de violação constitucional cuja análise compete ao STF e não indicou a alínea constitucional invocada (Súmula 284 STF), os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 STF), e o provimento implicaria reexame de aspectos fáticos e do contrato de seguro, vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda coerente com a jurisprudência que entende extinguir o seguro com a liquidação do financiamento.

Parties
Recorrente: EDMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Seguro Com a Liquidação Do Financiamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Extinção Do Seguro Com a Liquidação Do Financiamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH
  3. 3 se a obrigação securitária se extingue com a liquidação do financiamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece conhecimento porque contém alegação de violação constitucional cuja análise compete ao STF e não indicou a alínea constitucional invocada (Súmula 284 STF), os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 STF), e o provimento implicaria reexame de aspectos fáticos e do contrato de seguro, vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda coerente com a jurisprudência que entende extinguir o seguro com a liquidação do financiamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.