AREsp 2277269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria analisar o contrato e reexaminar o contexto fático-probatório (laudos e classificação do solo), o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela aceitação do risco pela seguradora e pela violação do princípio da boa-fé objetiva na negativa de cobertura.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, Seguro Agrícola, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Civil Processo Civil Direito Securitário Cobertura Securitária Seguro Agrícola Princípio Da Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva na recusa de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria analisar o contrato e reexaminar o contexto fático-probatório (laudos e classificação do solo), o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela aceitação do risco pela seguradora e pela violação do princípio da boa-fé objetiva na negativa de cobertura.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada