REsp 1443688 - DECISAO

REsp 1443688 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão de: (i) impossibilidade de deslocar o julgamento do Tribunal a quo para reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (ii) impossibilidade de conhecer da questão relativa ao Tema 1.011/STF, pois foi negado seguimento nessa parte; (iii) ausência de indicação normativa federal para fundamentar divergência quanto à alegação de que quitação do contrato afasta a cobertura, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) ausência de cotejo analítico que demonstre similitude fática e soluções jurídicas diversas em precedentes paradigmas, não caracterizando divergência processual para fins de admissão do recurso.

Parties
Recorrentes: ANTONIO FERNANDES e OUTROS; Interveniente/assistente (mencionada): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

ANTONIO FERNANDES e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente/assistente (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processos envolvendo apólices públicas (Ramo 66) e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 legitimidade/interest processual da Caixa Econômica Federal e requisitos probatórios para intervenção
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de vínculo e cobertura securitária (art. 333 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de: (i) impossibilidade de deslocar o julgamento do Tribunal a quo para reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (ii) impossibilidade de conhecer da questão relativa ao Tema 1.011/STF, pois foi negado seguimento nessa parte; (iii) ausência de indicação normativa federal para fundamentar divergência quanto à alegação de que quitação do contrato afasta a cobertura, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) ausência de cotejo analítico que demonstre similitude fática e soluções jurídicas diversas em precedentes paradigmas, não caracterizando divergência processual para fins de admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.