AREsp 2604669 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o perito judicial respondeu aos quesitos e o médico assistente apresentou parecer nos autos; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; a perícia comprovou nexo causal e incapacidade temporária até 20/02/2020, restando devidas 139 diárias e diferenças apuradas, e que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; manteve-se também a condenação por danos morais. Por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: Pedro Miguel Fernandes Guerreiro Varela Pereira; Ré: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Diárias Por Incapacidade Temporária (dit), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Súmula 5 E 7/stj Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/seguro Responsabilidade Civil Cobertura Securitária Diárias Por Incapacidade Temporária (dit) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Pedro Miguel Fernandes Guerreiro Varela Pereira

Autor

ITAÚ SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura securitária e interpretação de cláusulas restritivas/excludentes
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não intimação de perito assistente
  3. 3 inversão do ônus da prova em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o perito judicial respondeu aos quesitos e o médico assistente apresentou parecer nos autos; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; a perícia comprovou nexo causal e incapacidade temporária até 20/02/2020, restando devidas 139 diárias e diferenças apuradas, e que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; manteve-se também a condenação por danos morais. Por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.