AREsp 2883862 - DECISAO

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O exame dos agravos é prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.301/STJ), motivo pelo qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Agravante: Celso Aparecido Capobianco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Do Tema Repetitivo (tema 1.301/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Agravos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1301/STJ).
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Celso Aparecido Capobianco e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Do Tema Repetitivo (tema 1.301/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade do exame dos agravos em razão da afetação do tema repetitivo e da suspensão dos recursos especiais

Ratio Decidendi

O exame dos agravos é prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.301/STJ), motivo pelo qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1301/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.