REsp 2161877 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1301)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais
2. 2 Efeitos procedimentais da afetação de recursos repetitivos, notadamente devolução ao tribunal de origem e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do Tema 1301 na Primeira Seção, em observância ao procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e ao art. 1.040 do CPC/2015, para aplicação posterior das medidas de negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o entendimento firmado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1301 pela Primeira Seção do STJ; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do julgamento do tema, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.