AREsp 2835579 - ACORDAO

AREsp 2835579 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735 do STF); ademais, a corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Vícios Construtivos Tutela Antecipada Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame de provas para determinar a cobertura securitária de vícios construtivos?
  2. 2 É reversível a tutela antecipada concedida?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 735 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735 do STF); ademais, a corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.