AREsp 2986022 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, aliada à impossibilidade de reexaminar matéria fática/probatória. No mérito impugnado pelo Tribunal de origem, o certificado individual de seguro demonstra ausência de cobertura para invalidez parcial decorrente de doença, e os fatos descritos constituem doenças ocupacionais e não acidente pessoal, razão pela qual a pretensão indenizatória foi rejeitada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA PELLICCIONI COLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Invalidez Por Doença Vs Acidente Pessoal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Interpretação De Certificado De Seguro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Securitário Processo Civil Cobertura Securitária Invalidez Por Doença Vs Acidente Pessoal Prequestionamento +2 more

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Parties

PATRÍCIA PELLICCIONI COLETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a invalidez parcial da segurada decorre de acidente pessoal ou de doença
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.213/1991 a seguro privado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, aliada à impossibilidade de reexaminar matéria fática/probatória. No mérito impugnado pelo Tribunal de origem, o certificado individual de seguro demonstra ausência de cobertura para invalidez parcial decorrente de doença, e os fatos descritos constituem doenças ocupacionais e não acidente pessoal, razão pela qual a pretensão indenizatória foi rejeitada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.