AREsp 2641797 - DECISAO

AREsp 2641797 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a limitação de cobertura por COVID-19 estava expressa e redigida de forma clara no contrato, não havendo abusividade; admitir cobertura além do estipulado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HERMES MORETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Cobertura Securitária Interpretação Contratual Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HERMES MORETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão
  2. 2 possível contrariedade aos arts. 760 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  3. 3 se a cobertura securitária abrange despesas médico-hospitalares e prorrogação de estadia por internamento em razão de COVID-19

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a limitação de cobertura por COVID-19 estava expressa e redigida de forma clara no contrato, não havendo abusividade; admitir cobertura além do estipulado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.