REsp 2239342 - DECISAO

REsp 2239342 - DECISAO

Deferiu-se a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.301 do STJ), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.301) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Processamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do Tema 1.301 do STJ; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Afetação De Recursos Repetitivos, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Financeiro/habitacional Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.301) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à cobertura securitária por danos físicos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e comprometimento do FCVS
  2. 2 Declinação de competência para a Justiça Federal e desmembramento de processos para apólices vinculadas ao FCVS (Tema 1.011 do STF)
  3. 3 Afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301 do STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.301 do STJ), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do Tema 1.301 do STJ; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.301 do STJ)