AREsp 3164314 - DECISAO

AREsp 3164314 - DECISAO

Conheci do Agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105/CF, ante a ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação legal.

Parties
Agravante: TOO SEGUROS S.A.; Segurada: Elenir do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Ato Ilícito, Agravamento Intencional Do Risco, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Seguro Prestamista Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura Securitária Ato Ilícito Agravamento Intencional Do Risco Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante

Elenir do Amaral

Segurada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura securitária estava justificada pela prática de ato ilícito pela segurada (art. 762 CC)
  2. 2 Se houve agravamento intencional do risco pela segurada apto a excluir a cobertura (art. 768 CC)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105/CF, ante a ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.