AREsp 3207861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por DOMINGOS PILOTTI, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal relativa à aplicação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico e da identificação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS PILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Doença Ocupacional E Acidente De Trabalho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Cobertura Securitária Doença Ocupacional E Acidente De Trabalho Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DOMINGOS PILOTTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal relativo aos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula contratual que exclui cobertura para invalidez por doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por DOMINGOS PILOTTI, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal relativa à aplicação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico e da identificação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.