AREsp 3167678 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais da lide, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC, e porque o reexame das premissas fático-probatórias e do conteúdo contratual quanto à exigência de nota/cupom fiscal está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMARO BORBA DE SOUZA; Apelante/recorrida: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura Securitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Exigência De Nota/cupom Fiscal, Boa Fé Objetiva, Cláusula Limitativa, Valoração Da Prova, Declaração Unilateral Da Loja Como Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Cobertura Securitária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Exigência De Nota/cupom Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

AMARO BORBA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Seguradora ré

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão, obscuridade ou insuficiência de fundamentação
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC por fundamentação genérica e não enfrentamento das teses
  3. 3 ofensa ao art. 4º, III, do CDC pela exigência exclusiva de nota fiscal em afronta à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais da lide, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC, e porque o reexame das premissas fático-probatórias e do conteúdo contratual quanto à exigência de nota/cupom fiscal está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade.