AREsp 949729 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e a conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 1.011; aplica-se, assim, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Cobertura Securitária SFH, Legitimidade Passiva, Lei 12.409/2011, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova, Tema 1.011 STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura Securitária SFH Legitimidade Passiva Lei 12.409/2011 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei 12.409/2011 à responsabilidade por seguro habitacional do SFH
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e a conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 1.011; aplica-se, assim, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.